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Prazo para o MEI regularizar suas dívidas termina nesta quinta-feira 30 de setembro

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

30/09/2021 às 17h53 Atualizada em 30/09/2021 às 17h57
Por: Pablo Carvalho Fonte: Redação Oeiras em Foco
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Prazo para o MEI regularizar suas dívidas termina nesta quinta-feira 30 de setembro

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. 

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. 

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017. 

No Piauí serão contemplados 2.703 contribuintes entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é aproximadamente R$ 4 milhões.  

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado. 

Resumo: 

  • MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro; 
  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento; 
  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento. 

De acordo com dados da Receita Federal, existem mais 36 mil de empreendedores inadimplentes no Piauí. Atualmente, o valor aproximado de dívidas dos MEI inadimplentes no estado é de R$ 48,5 milhões. Deste montante, cerca de R$ 48, 059.380,57 correspondem às dívidas de 36,047 de MEIs, que estão passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União.

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