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MP-PI em Oeiras estende recomendações sobre aglomerações para mais 6 cidades

As recomendações foram estendidas para as cidades de Colônia do Piauí-PI, Santa Rosa do Piauí-PI, São Francisco do Piauí-PI, São João da Varjota-PI, São Miguel do Fidalgo-PI e Cajazeiras do Piauí-PI.

29/09/2020 17h05
Por: Pablo Carvalho Fonte: Redação Oeiras em Foco
MP-PI em Oeiras estende recomendações sobre aglomerações para mais 6 cidades

O Ministério Público do Estado do Piauí através da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, instaurou o o Inquérito Civil nº 41/2020 – SIMP nº 000059-313/2020, neste dia 29 de setembro de 2020 para apurar eventuais responsabilidades relacionadas à promoção, organização e fiscalização de eventos públicos que, recorrentemente, vêm provocando aglomerações, em diversos locais dos municípios de Oeiras-PI, Colônia do Piauí-PI, Santa Rosa do Piauí-PI, São Francisco do Piauí-PI, São João da Varjota-PI, São Miguel do Fidalgo-PI e Cajazeiras do Piauí-PI.

Segundo o promotor Vando da Silva Marques, é evidente risco à saúde pública decorrente da propagação do novo Coronavírus - Covid19, nos quais, ainda, existe a utilização abusiva de instrumentos sonoros/acústicos e de fogos de artifício, que ocasionam poluição sonora a diversos munícipes.

Aos Órgãos de Vigilância Sanitária

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras quer que Órgãos de Vigilância Sanitária Municipal dos municípios de Colônia do Piauí-PI, Santa Rosa do Piauí-PI, São Francisco do Piauí-PI, São João da Varjota-PI, São Miguel do Fidalgo-PI e Cajazeiras do Piauí-PI intensifique fiscalização de eventos públicos que vêm ocorrendo, principalmente aos finais de semana, em diversos locais dessa municipalidade, com vistas a dar efetividade às medidas sanitárias restritivas relativas ao distanciamento social e ao uso obrigatório de máscara em espaços públicos, aos Decretos Estaduais Nº(s) 19.040, 19.155, 19.164 e 19.187/2020, assim como à Recomendação Técnica Divisa Nº 020/2020 que dispõe sobre orientações para realização de reuniões durante as Campanhas Eleitorais visando conter a disseminação da Covid-19.

Ao Comando de Polícia Militar

Já ao Comando de Polícia Militar atuante nestes municípios, o Ministério Público recomendou que intensifique a fiscalização no município, procedendo à devida orientação e advertência aos responsáveis que estejam incidindo no descumprimento das restrições sanitárias, devendo notificar a Vigilância Sanitária acerca das ocorrências a eles relacionadas.

Além disso, o MP-PI pede a coibição de práticas abusivas de utilização e/ou disputa de “paredões” por meio aparelhos ou instrumentos sonoros e/ou acústicos em volumes elevados. E que esses aparelhos usem tom moderado (decibéis em volume médio-baixo volume – abaixo de 55 decibéis), e caso seja ultrapassando esse limite que a polícia intervenha com a apreensão do veículo, da aparelhagem e/ou instrumentos sonoros/acústicos, enquadrando os infratores nos artigo no art. 42, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) ou no art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais.

Que a Polícia Militar intensifique a fiscalização e coibição da participação de crianças e adolescentes, desacompanhados de seus pais ou responsáveis, em festividades noturnas ou casas de shows em geral, inclusive a prisão em flagrante dos proprietários de estabelecimentos que infrinjam o disposto no art. 243 do ECA, podendo fazer-se acompanhar, quando necessário, do Conselho Tutelar do Município, no sentido de orientação e acompanhamento dos menores.

E para o Comando de Polícia Militar, o promotor Vando Marques, recomendou que intensifique a fiscalização para fins de impedir a utilização de fogos de estampidos de forma intensificada e desregrada, a quaisquer horários do dia e/ou da noite, seja durante a semana ou nos finais de semana, enquadrando-se eventuais descumpridores por perturbação do sossego alheio, tipificado na Lei de Contravenções Penais (art. 42, III Decreto-Lei nº 3.688/1941) ou, em caso de frequente utilização de instrumentos sonoros ruidosos em prejuízo à saúde e à qualidade de vida, no crime ambiental previsto no art. 54, Lei nº 9.605/98.

Aos donos de bares dos seis municípios

Para os bares dos seis municípios citados, a 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras observem e atentem para o fato de que, ainda estão em vigor as medidas sanitárias restritivas relativas ao distanciamento social e ao uso obrigatório de máscara em espaços públicos, sendo VEDADAS QUAISQUER FORMAS DE AGLOMERAÇÕES no âmbito do Estado do Piauí, sob pena de responsabilização nas searas administrativa, cível e penal, em caso descumprimento das disposições dos decretos estaduais.

Ainda que orientem seus seus consumidores informando que a utilização abusiva de instrumentos sonoros/acústicos, como “paredões” de som, e de fogos de artifício, a quaisquer horários do dia e da noite, ocasiona poluição sonora, condutas essas que podem configurar perturbação do sossego alheio. E que não venda ou forneça bebida alcoólica a crianças e adolescentes, bem como ser diligentes em coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescente por terceiros, nas dependências e adjacências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes e acionando a Polícia Militar, para fins de prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243, da Lei nº8.069/90.

E por último advertiu os proprietários de estabelecimentos que aglomerações, reuniões de grupos para consumo de bebidas alcoólica e/ou utilização ou permissão de paredões, sons automotivos e outros instrumentos ou sinais ruidosos (fogos de estampido ou de artifício, gritaria, algazarra) no interior ou nas imediações do estabelecimento, ensejarão a adoção de medidas judicias cabíveis, com o ajuizamento de ação civil pública com imposição de multa e cessação da atividade comercial do estabelecimento, sem prejuízo da multa administrativa e interdição do estabelecimento pela Vigilância Sanitária do Município, podendo, ainda, sofrer incorrer nas sanções penais do art. 268 do CP e/ou art. 42, III Decreto-Lei nº 3.688/1941 e art. 54 da Lei nº 9.605/98

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