Quinta, 29 de Outubro de 2020 15:48
89 988029890
Oeiras Rigor

MP-PI pede rigor nas fiscalizações por excessos em eventos, fogos e aglomerações

A segunda promotoria de Oeiras emitiu a recomendação para a Vigilância Sanitária e a PM, Políticos e donos de bares e paredões.

22/09/2020 19h40
Por: Pablo Carvalho Fonte: Redação Oeiras em Foco
MP-PI pede rigor nas fiscalizações por excessos em eventos, fogos e aglomerações

O Ministério Público do estado do Piauí, por intermédio do Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Oeiras-PI instaurou o inquérito civil nº 41/2020 para pedir rigor nas fiscalizações de eventos com paredões, utilização abusiva de instrumentos sonoros/acústicos e de fogos de artifício, proibição de menores desacompanhados dos pais em eventos em geral e aos proprietários de bares localizados na Avenida Santos Dumont (“Rua do Meio”).

Para a fundamentação do inquérito civil, o promotor Vando Maques considerou que Manifestação nº 3360/2020, encaminhada pela Ouvidoria do MP-PI, denunciando a prática de eventos denominados “Sabadões”, nos quais jovens são recrutados a participar de concentrações em vias públicas, próximas a determinados bares, onde são distribuídas gratuitamente bebidas alcoólicas, contando com o incentivo, patrocínio e presença de candidatos às eleições, sendo ressaltada, ainda, a presença de “Paredões de Som”, em diversos pontos da cidade de Oeiras-PI e, principalmente, na Avenida Santos Dumont (Rua do Meio) e na Praça do Estádio;

E que encontram-se vigentes medidas sanitárias restritivas relativas ao distanciamento social e ao uso obrigatório de máscara em espaços públicos, assim como a poluição sonora apresenta-se como agente perturbador do sossego e da paz pública.

E que as aglomerações representam perigo concreto à saúde da coletividade, em vista da pandemia do novo coronavírus, e que a poluição sonora afeta tanto o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado quanto à saúde das pessoas.

Desta forma Vando Marques recomendou que:

A Vigilância Sanitária e PM notifiquem que recebeu o documento em até 48 horas e especialmente quanto ao acatamento do presente Recomendação, informando que o seu descumprimento ensejará a aplicação de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis à espécie. E notifiquem aos proprietários de bares localizados na Avenida Santos Dumont (“Rua do Meio”) e nas proximidades da Praça do Estádio, e aos organizadores de eventos que utilizam “paredões que caso de descumprimento ensejará a aplicação de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis à espécie, ademais disso, o encaminhamento da recomendação a esses destinatários deve ser feito, pessoalmente, mediante assinatura que comprove o seu recebimento.

Recomendação para a Vigilância Sanitária do Município de Oeiras 

O MP-PI recomendou que o Órgão de Vigilância Sanitária Municipal de Oeiras-PI intensifique a fiscalização de eventos públicos que vêm ocorrendo, principalmente aos finais de semana, em diversos locais dessa municipalidade, sobremaneira na Avenida Santos Dumont (Rua do Meio) e na Praça do Estádio, com vistas a dar efetividade às medidas sanitárias restritivas relativas ao distanciamento social.

E também ao uso obrigatório de máscara em espaços públicos, e aos Protocolos Específicos com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação do SARS-Cov-2 (COVID-19) para os Serviços de Alimentação e Bebidas em Geral e Turismo (Decreto Estadual nº 19.155/2020) e para os setores de Entretenimento, Cultura e Arte, Atividades Físicas, Cultura e Meio Ambiente (Decreto Estadual nº 19.187/2020).

Recomendação ao 14ª Batalhão de Polícia Militar do Piauí em Oeiras

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras recomendou ao 14º Batalhão de Polícia Militar que intensifique as operações de fiscalização no município de Oeiras, procedendo à devida orientação e advertência aos responsáveis que estejam incidindo no descumprimento das restrições sanitárias, devendo notificar a Vigilância Sanitária acerca das ocorrências a eles relacionadas.

Recomendou ainda que coibisse práticas abusivas de utilização e/ou disputa de “paredões” por meio aparelhos ou instrumentos sonoros e/ou acústicos em volumes elevados, fiscalizando a emissão de sons e ruídos que causam poluição sonora e prejuízo à saúde auditiva da população de Oeiras-PI, adotando providências para que o uso de instrumento e/ou aparelhagem em geral seja realizada em tom moderado (decibéis em volume médiobaixo volume – abaixo de 55 decibéis), intervindo para cessar tal ato ilegal com a apreensão do veículo, da aparelhagem e/ou instrumentos sonoros/acústicos.

E da mesma forma intensifique a fiscalização e coibição da participação de crianças e adolescentes, desacompanhados de seus pais ou responsáveis, em festividades noturnas ou casas de shows em geral, especialmente em locais que comercializem bebidas alcoólicas ou sejam conhecidas como pontos de consumo de drogas ilícitas ou que ponham em risco a saúde e segurança destes, efetuando a prisão em flagrante dos proprietários de estabelecimentos que inflijam o disposto no art. 243 do ECA, podendo fazer-se acompanhar, quando necessário, do Conselho Tutelar do Município, no sentido de orientação e acompanhamento dos menores.

Recomendação aos donos de bares

MP-PI recomendou aos proprietários de bares localizados na Avenida Santos Dumont (“Rua do Meio”) e nas proximidades da Praça do Estádio, e aos organizadores de eventos que utilizam “paredões” que observem os Decretos Estaduais nº(s) 19.155 e 19.187/2020 que estabeleceram Protocolos Específicos com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação do SARS-Cov-2 (COVID-19), respectivamente, para os Serviços de Alimentação e Bebidas em Geral e Turismo, e para os setores de Entretenimento, Cultura e Arte, Atividades Físicas, Cultura e Meio Ambiente, ATENTANDO para o fato de que, em virtude da pandemia da Covid-19, ainda estão em vigor as medidas sanitárias restritivas relativas ao distanciamento social e ao uso obrigatório de máscara em espaços públicos, sendo VEDADAS QUAISQUER FORMAS DE AGLOMERAÇÕES no âmbito do Estado do Piauí, sob pena de responsabilização nas searas administrativa, cível e penal, em caso descumprimento das disposições dos decretos estaduais.

Também para orientar a seus consumidores informando que a utilização abusiva de instrumentos sonoros/acústicos, como “paredões” de som, e de fogos de artifício, a quaisquer horários do dia e da noite, ocasiona poluição sonora, condutas essas que podem configurar perturbação do sossego alheio, tipificado na Lei de Contravenções Penais (art. 42, III Decreto-Lei nº 3.688/1941) ou, em caso de frequente utilização de instrumentos sonoros ruidosos em prejuízo à saúde e à qualidade de vida, no crime ambiental previsto no art. 54, Lei nº 9.605/98.

E que não venda bebidas bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, e nem que e por terceiros, nas dependências e adjacências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes e acionando a Polícia Militar, para fins de prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243, da Lei nº8.069/90.

E por fim ficam os proprietários de estabelecimentos advertidos que aglomerações, reuniões de grupos para consumo de bebidas alcoólica e/ou utilização ou permissão de paredões, sons automotivos e outros instrumentos ou sinais ruidosos (fogos de estampido ou de artifício, gritaria, algazarra) no interior ou nas imediações do estabelecimento, ensejarão a adoção de medidas judicias cabíveis, com o ajuizamento de ação civil pública com imposição de multa e cessação da atividade comercial do estabelecimento, sem prejuízo da multa administrativa e interdição do estabelecimento pela Vigilância Sanitária do Município, podendo, ainda, sofrer incorrer nas sanções penais do art. 268 do CP e/ou art. 42, III Decreto-Lei nº 3.688/1941 e art. 54 da Lei nº 9.605/98.

Promotor marca audiência com Vigilância Sanitária, Polícia Militar e candidatos a prefeito

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras marcou para o dia 25 de setembro de 2020, às 9h, com a Vigilância Sanitária Municipal e o Comando de Polícia Militar. Às 10h30 do mesmo dia, com os Representantes dos Diretórios Municipais de Partido Políticos, para fins de possível entabulação de Termo de Ajuste de Conduta -TAC, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, ateor do art. 5º da Lei 7347/85

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias