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Cidades Santa Rosa do Piauí

"Maquina do PAC é para uso do povo, Lei Municipal regulamenta isso", diz Veríssimo

O inquérito foi aberto após uma denúncia feita ao MP-PI, através do advogado Murilo Augusto

22/09/2020 13h41 Atualizada há 1 mês
Por: Pablo Carvalho Fonte: Redação Oeiras em Foco
(Foto: Reprodução)
(Foto: Reprodução)

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, instaurou um inquérito civil para apurar  possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí relativas à utilização irregular das máquinas do PAC e/ou bens integrantes ou pertencentes à administração pública municipal.

O inquérito foi aberto após uma denúncia feita ao MP-PI, através do advogado Murilo Augusto, onde o mesmo alega na denúncia  que pode ser comprovada através de filmagens, que os maquinários estavam sendo usados para cunho eleitoreiro.

Lei Municipal regulamenta uso de maquinas em imóvel particular

Mas a Lei Nº 214/2019 publicada no dia 12 de abril de 2019 que regulamenta a utilização de equipamentos e máquinas doadas no município no âmbito do PAC, ou adquiridas de qualquer outra forma para  incentivo ao desenvolvimento, promoção da agricultura familiar e, recuperação de estradas vicinais mediante intervenção do maquinário específico em imóveis rurais e urbanos do município de  Santa Rosa do Piauí.

O  Art. 5ª, regulamenta o poder executivo realizar serviços de máquinas pesadas em imóvel rural particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como, para a abertura e manutenção de estradas de produção do município, a título de incentivo as atividades agropecuárias, áreas do setor primário responsável  pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como bovinos, suínos e aves, entre outros.

O Art. 7º autoriza o poder executivo municipal a realizar o uso das máquinas descritas na lei citada, em imóvel urbano particular, objetivando o progresso e o desenvolvimento social do município.

O inquérito segue agora para coleta de informações, documentos, depoimentos, perícias, dentre outras provas, ressaltando que a posteriori será analisada a necessidade de celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de Ação Civil Pública ou possível arquivamento.

O que diz Veríssimo Siqueira

O Prefeito Veríssimo Siqueira falou ao Portal Oeiras em Foco que a denúncia é nitidamente eleitoreira, e que a legislação municipal regulamenta o uso dessas máquinas para uso particular desde que seja benéfico ao desenvolvimento social. Ele  disse ainda, que já faz esse tipo de serviços desde do início de 2019, e por isso não tem como fundamentar a cunho eleitoreiro.

"Essas máquinas são utilizadas dessa forma desde o início de 2019, quando Câmara Municipal aprovou a Lei 214/2019 e regulamentou nossos maquinários a trabalhar em prol do povo. O que há de irregular nisso ? Como é para benefício eleitoreiro se executamos isso desde 2019? Não há fundamentos, é mais uma denúncia eleitoreira. Na verdade eles estão querendo é impedir as pessoas mais carentes, e o povo de usar as máquinas da prefeitura, já foram mais de 300 agricultores benefíciados só com as ações do trator solidário. Mais estou tranquilo sobre isso, vai prejudicar eles mesmos", relata Veríssimo Siqueira.

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Santa Rosa do Piauí - PI

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Sobre o município
Santa Rosa do Piauí é um município brasileiro do estado do Piauí. Localiza-se a uma latitude 06º47'57" sul e a uma longitude 42º17'17" oeste, estando a uma altitude de 0 metros. Sua população estimada em 2015 era de 5 178 habitantes. Possui uma área de 352,86 km².
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