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Oeiras Recomendação

MP instaura inquérito para que oeirenses se abstenham da utilização de fogo

O não cumprimento pode implicar à adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

02/09/2020 16h48
Por: Pablo Carvalho Fonte: Redação Oeiras em Foco
Prédio Ministério Público de Oeiras (Foto: Oeiras em Foco)
Prédio Ministério Público de Oeiras (Foto: Oeiras em Foco)

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, instaurou o Procedimento Administrativo nº. 15/2020 – SIMP nº 000191-107/2020,  com a finalidade de aferir a utilização irregular de fogo e a ocorrência de queimadas e incêndios florestais no Município de Oeiras.

Ontem, o Portal Oeiras em Foco trouxe uma matéria onde informou que em apenas quatro horas, Oeiras teve cinco grandes focos de incêndios em variados pontos da cidade. Esse número aumentou horas depois que a matéria foi publicada. Foram pelo menos 9 focos de incêndios durante esta terça-feira (01).

O Ministério Público do Estado do Piauí considerou uma série da fatores para emitir a recomendação à população Oeirense que utiliza fogo para variadas finalidades.

Fatores como a Poluição do ar, risco a saúde, principalmente de agravamentos de doenças respiratórias, código penal e a constituição brasileira, que diz no Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), com as alterações da Lei nº 7.209/84 que, em seu art. 250, estabelece como tipo penal “causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, constituindo causa de aumento de pena, segundo seu § 1º, I, “se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito  próprio ou alheio”; 

O Promotor Vando Marques considerou ainda pontos como o Decreto-Lei nº 3.688/1941, o Decreto nº 3.179/99, a Lei Federal nº 12.305/10, o art. 182, § 2º, da Constituição Federal, assim como  o art. 1.228, § 1º, do Código Civil. Dessa forma a 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras resolveu recomendar que:

Aos residentes no Município de Oeiras-PI, em suas zonas urbana e rural, que se abstenham de utilizar o fogo para a queima de resíduos sólidos (lixo) em seus terrenos particulares ou em terrenos baldios, devendo, para tanto, se utilizarem, exclusivamente, de técnicas de varredura, capina, coleta e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

A presente recomendação deverá ser afixada em local visível na sede da Prefeitura Municipal de Oeiras-PI, Fórum Judicial e Promotoria de Justiça e enviada a todos os portais de internet, rádios e meios de comunicação sediados neste município para que, querendo, promovam a divulgação deste documento. 

(Foto: Oeiras em Foco)

Caso as recomendações sejam descumpridas os responsáveis podem sofrer as seguintes efeitos:

  1. constituir em mora os destinatários quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis;
  2. tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude;
  3. caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido; e
  4. constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais. 
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