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PM cumpre mandado de prisão por homem descumprir medidas restritivas

Ele estava em liberdade condicional.

17/06/2020 14h32 Atualizada há 2 semanas
Por: Pablo Carvalho Fonte: Redação Oeiras em Foco
PM cumpre mandado de prisão por homem descumprir medidas restritivas

A Polícia Militar de Oeiras, através da Força Tática cumpriu no fim da tarde desta terça-feira (16), um mando de prisão expedido pela 1ª Vara de Justiça de Oeiras.

O mandado de prisão era contra um homem de 30 anos, de endereço processual na localidade São Miguel, zona Rural de Oeiras, que havia sido preso por cometer crime de roubo.

A justiça pediu a prisão do mesmo que estava em liberdade condicional, porque o desfavorecido estava descumprindo medidas restritivas imposta quando foi posto em liberdade. A PM prendeu o homem próximo ao Fórum de Oeiras.

Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de autoridade de autoria do Senador Renan Calheiros e aprovada pelo congresso nacional em 26 de abril de 2017, proíbe através do art. 13 inc.I, que a imprensa divulgue nomes, exiba todo ou parte do corpo e algo que venha constranger o preso e/ou  detento à curiosidade pública, exceto em flagrante da imprensa no local e ou transporte do mesmo.

A sociedade é muito importante, quando decide anonimamente denunciar roubos, agressões ou qualquer tipo de infração. Para que isto seja possível, basta acessar o aplicativo da Polícia Civil de Oeiras. A identidade será mantida em absoluto sigilo. As denúncias podem ser feita através do 190 e do WhatsApp (89) 988029541 da Polícia Militar, ou através do endereço eletrônico http://bit.ly/denunciapcoeiras.

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