Sábado, 30 de Maio de 2020 05:15
89 988029890
Oeiras De olho

Procon de Oeiras emite recomendação sobre preços abusivos em Oeiras

Segundo o Procon-Oeiras a intenção é de se pensar nos interesses da coletividade e tentar preservar o equilíbrio nas relações de consumo e os Art. 4, 5 e 170 do Código de Defesa do Consumidor.

08/05/2020 14h37 Atualizada há 3 semanas
Por: Pablo Carvalho Fonte: Redação Oeiras em Foco
Procon de Oeiras emite recomendação sobre preços abusivos em Oeiras

O Órgão de Defesa do Consumidor de Oeiras, PROCON-Oeiras, emitiu nesta quinta-feira (07) de maio uma nota técnica 02/200, na qual recomenda toda a rede que comercializa produto alimentício em Oeiras não praticar presos abusivos nos produtos alimentícios em geral.

Para a edição da recomendação o PROCON-Oeiras considerou os impactos econômico-financeiros advindo da situação emergencial acima descrita, a necessidade de se pensar nos interesses da coletividade e tentar preservar o equilíbrio nas relações de consumo e os Art. 4, 5 e 170 do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor considera a elevação de preços sem uma justificativa plausível prática abusiva. O coronavírus não é uma justificativa plausível para o aumento dos alimentos. Desta forma, se o consumidor se deparar com algum valor de produtos ou serviços relacionados ao Covid-19 que considere abusivo formule sua denuncia junto ao Procon Oeiras . É sabido de todos que o lucro dos estabelecimentos é permitido, mas o que é vedado é o abuso dos preços, por isso o Procon Oeiras quer coibir esse pratica abusiva, sendo que o fornecedor deve manter um tabelamento de valor para que toda a coletividade possa adquirir os produtos sem que possam estarem super faturados.

Desta forma o PROCON-Oeiras recomenda conformes os artigos abaixo que:

  • 1. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
  • V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
  • X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

 

  • 2. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  • IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
  • X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

 

  • 3. A atitude dos estabelecimentos em majorarem os preços destes produtos essenciais, converge para prática abusiva e infrativa citada acima e, portanto vedada pelo o Código de Defesa do consumidor.
  • OBS: É importante frisar que abusividade consiste apenas na majoração dos preços, que poderá ser dirimida pelo os livros de movimentação, notas fiscais, notas de entrada e saídas de produtos, dentre outros que comprovem o real valor de aquisição com relação ao valor final praticado repassado ao consumidor. Sendo incontroverso que o estabelecimento comercial não está seguindo um tabelamento e uma margem de lucro permitida por lei constitui prática vedada pelos Diplomas Legais já citados acima e , será AMPLAMENTE FISCALIZADO E INVESTIGADO POR ESTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CIDADE DE OEIRAS PI .
  • 4. O PROCON Oeiras vem cumprindo com sua obrigação em prol da proteção e defesa do consumidor, objetivando a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, com base na boa fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Confira a Nota Técnica completa aqui

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias