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MP-PI abre inquérito para apurar vigilância noturna particular e veículos e sirenes sejam apreendidas em Oeiras

Segundo o Promotor Vando Marques, o serviço é ilícito e causa pertubação do sossego.

06/02/2020 09h17Atualizado há 3 semanas
Por: Pablo Carvalho
Fonte: Redação Oeiras em Foco
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(Foto:Reprodução)
(Foto:Reprodução)

O Ministério Público do Estado do Piauí através da 2ª Promotoria de Oeiras, representado pelo Promotor de Justiça, Vando da Silva Marques, instaurou o Inquérito Civil 093/2019 que corre no processo 000358-107/2019 para apurar o funcionamento de empresas de vigilância/segurança e de pessoas físicas (vigia autônomo) no exercício de atividades de vigilância privada, não armada, sem constituição e autorização legal para tanto, prestada de maneira difusa em substituição à atividade típica de segurança pública a ser desempenhada pelo o estado.

Segundo o Promotor Vando Marques, o serviço é dever do estado, e que está sendo prestado por os vigias autônomos causando perturbação do sossego, poluição sonora. O processo diz ainda que a Lei 8.863/1994 autoriza somente as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, atividades de segurança privada a pessoa; estabelecimentos comerciais, industriais e residências.

O Promotor considera que os vigilantes usam sirenes durante o período noturno adentrando na madrugada de forma abusada perturbando o sossego e descanso noturno; assim como todos têm direito a viver em um meio ambiente de forma equilibrada, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E que para o uso de itens poluidores precisa de licença ou autorização de órgãos públicos ambientais competentes.

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Requisita que todas as empresas de vigilância/segurança e às pessoas físicas que exerçam atividades no município de Oeiras, no prazo de 10 dias úteis, apresentem licenças e autorização para funcionamento; locais de atuações; quantidades de funcionários ou de vigilantes contendo nome, CPF, endereço, carteira assinada, certidão de antecedentes criminais, curso de vigilante, informação de cobertura e cobrança dos serviços prestados e licença ambiental para exercer profissão ruidosa/incômoda.

Requisita ainda que a Secretaria de Segurança Publica do estado do Piauí informe todas a empresas cadastradas no Ministério da Justiça, bem como a cópia do eventual convênio firmado com a SSP-PI para comprimentos de fiscalização das empresas de vigilância/segurança, armadas ou não, no estado do Piauí, e que o órgão apresente informação da existência de normatização de vigia autônomo, vigilância privada.

Recomenda ainda que o Comandante do 14º Batalhão de Polícia de Oeiras que impeça qualquer atividades ruidosas que ocasionem poluição sonora, inclusive as relacionadas ao uso de sirenes ou sinais sonoros ou acústico em rondas de vigilância noturna na zona urbana no município de Oeiras, e que no caso de recusa, seja efetuado a apreensão da motocicleta com sirenes durante o repouso noturno, inclusive com a apreensão das sirenes ou instrumentos utilizados na prática ilícita.

E por fim recomenda que a prefeitura municipal de Oeiras, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que adote medidas adequadas de fiscalização da utilização de sirenes ou sinais sonoros ou acústicos por vigias ou empresas de vigilância, especialmente durante ronda noturna no município de Oeiras, impedido a continuidade do ilícito poluidor na utilização do poder da polícia que lhe compete, bem como se abstenha de conceder licenciamento a atividades que coloquem em risco a saúde auditiva e sossego noturno da população.

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